AREsp 2444442 - DECISAO

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A Corte Superior entendeu que não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que, no caso concreto, restou demonstrada a abusividade da taxa remuneratória contratada por exceder a média de mercado divulgada pelo BACEN em mais de 10%, justificando a revisão dos juros nos termos do julgamento repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e que o agravo não merece provimento; além disso, não se comprovou a necessidade de concessão da gratuidade de justiça nem se autoriza reexame fático-probatório em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Tabela Do BACEN, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contratos Bancários Juros Remuneratórios +7 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV; 927, III; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 51, IV, § 1º, do CDC
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

A Corte Superior entendeu que não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que, no caso concreto, restou demonstrada a abusividade da taxa remuneratória contratada por exceder a média de mercado divulgada pelo BACEN em mais de 10%, justificando a revisão dos juros nos termos do julgamento repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e que o agravo não merece provimento; além disso, não se comprovou a necessidade de concessão da gratuidade de justiça nem se autoriza reexame fático-probatório em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manutenção da sentença de primeiro grau quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º