AREsp 2478290 - DECISAO

AREsp 2478290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais (verificação da suficiência documental quanto à discriminação dos procedimentos), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão estadual analisou corretamente a pertinência dos documentos, mantendo-se a exigência de discriminação dos procedimentos para condenação ao ressarcimento.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Documental, Ressarcimento Ao SUS, Interpretação De Cláusula Contratual, Boa Fé Objetiva, Ônus Sucumbencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Prova Documental +4 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do esgotamento de via administrativa para cobrança de ressarcimento ao SUS
  3. 3 Suficiência documental para comprovar procedimentos médicos (discriminação dos procedimentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais (verificação da suficiência documental quanto à discriminação dos procedimentos), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão estadual analisou corretamente a pertinência dos documentos, mantendo-se a exigência de discriminação dos procedimentos para condenação ao ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.