REsp 2115278 - DECISAO

REsp 2115278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte local não enfrentou a questão suscitada do art. 927, § 3º, do CPC/2015 (falta de prequestionamento, obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (conhecimento Negado)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 677/stj, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STF
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 927, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF (demonstração do dissídio jurisprudencial)
  3. 3 aplicação imediata de tese de recurso repetitivo (Tema 677) e necessidade de conclusão dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte local não enfrentou a questão suscitada do art. 927, § 3º, do CPC/2015 (falta de prequestionamento, obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.