AREsp 2471288 - DECISAO

AREsp 2471288 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido no sentido de que a alegada violação de Resoluções da ANS, por serem normas infralegais, não é cognoscível em recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/1988); assim, manteve-se a impossibilidade de reformar o juízo de admissibilidade do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado seguimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Legitimidade Passiva, Continuidade De Plano De Saúde, Normas Infralegais (resoluções Ans), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Legitimidade Passiva Continuidade De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de alegada violação de normas infralegais (Resoluções da ANS) em recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva da administradora de plano de saúde
  3. 3 direito de continuidade do plano de saúde pelos dependentes após o falecimento do titular

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de que a alegada violação de Resoluções da ANS, por serem normas infralegais, não é cognoscível em recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/1988); assim, manteve-se a impossibilidade de reformar o juízo de admissibilidade do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado seguimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.