AREsp 2521979 - DECISAO

AREsp 2521979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida versa sobre indeferimento de tutela antecipada cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e somente a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PROVENÇA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Tutela Antecipada, Aluguel Provisório, Lei N. 8.245/1991, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Tutela Antecipada Aluguel Provisório Lei N. 8.245/1991 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROVENÇA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada/fixação de aluguel provisório
  2. 2 Aplicação do art. 68, II, 'a', da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida versa sobre indeferimento de tutela antecipada cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e somente a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.