REsp 2113280 - DECISAO

REsp 2113280 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do TJSP não se manifestou sobre questões federais relevantes suscitadas nos embargos de declaração (aplicação de dispositivos do CPC/NCPC e matéria de ordem pública), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSP para saneamento das omissões.

Parties
Recorrente: HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA; Agravada: ACCEL SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA.; Sócia/agravada: INSPROTEC; Administrador Nomeado/agravado: Fernando Gonçalves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento E Retorno Ao TJSP Para Saneamento De Omissões
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Cautelar, Omissões E Contradições, Competência Da Autoridade Judiciária Brasileira, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Ação Cautelar Omissões E Contradições Competência Da Autoridade Judiciária Brasileira Embargos De Declaração

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Parties

HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA

Recorrente

ACCEL SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA.

Agravada

INSPROTEC

Sócia/agravada

Fernando Gonçalves de Souza

Administrador Nomeado/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento E Retorno Ao TJSP Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 negação de prestação jurisdicional por omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 25, 330, III, 485, I, IV, §3º e 1.022, I e II do CPC/NCPC
  2. 2 matéria de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais) e possibilidade de exame ex officio
  3. 3 vedação a novas alterações contratuais pela sócia INSPROTEC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do TJSP não se manifestou sobre questões federais relevantes suscitadas nos embargos de declaração (aplicação de dispositivos do CPC/NCPC e matéria de ordem pública), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSP para saneamento das omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.