REsp 2116145 - ACORDAO

REsp 2116145 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas e que o resultado decorre de valoração fático-probatória (reconhecimento do cumprimento dos requisitos para o abatimento de 1% pelo período de trabalho na ESF), matéria insuscetível de reexame em sede de recurso especial dada a Súmula 07/STJ; reconheceu-se a legitimidade e competência do FNDE para implementar o benefício à vista das normas infralegais e legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão De Fatos, Legitimidade Passiva, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Do FIES, Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Revisão De Fatos Legitimidade Passiva Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Do FIES Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de revisão do acervo fático (Súmula 07/STJ)
  3. 3 legitimidade do FNDE para examinar e implantar o abatimento de 1% do FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas e que o resultado decorre de valoração fático-probatória (reconhecimento do cumprimento dos requisitos para o abatimento de 1% pelo período de trabalho na ESF), matéria insuscetível de reexame em sede de recurso especial dada a Súmula 07/STJ; reconheceu-se a legitimidade e competência do FNDE para implementar o benefício à vista das normas infralegais e legais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 0,5% o percentual de honorários recursais em desfavor do FNDE.