AREsp 2501283 - DECISAO

AREsp 2501283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) óbice da Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos e ausência de prequestionamento do art. 489, II; e (ii) óbice da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e depoimentos) relativa à culpa médica e ao nexo causal, cuja valoração fica adstrita ao Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ROBSON MARCELO BENETAZZI; Recorrido: UNIMED HELP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Erro Médico, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde, Serviço De Remoção/ambulância
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF +5 more

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Parties

ROBSON MARCELO BENETAZZI

Recorrente

UNIMED HELP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 6º e 14 do CDC
  3. 3 Se a negativa de serviço de remoção (ambulância) violou o contrato e gerou dano moral e nexo causal com o óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) óbice da Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos e ausência de prequestionamento do art. 489, II; e (ii) óbice da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e depoimentos) relativa à culpa médica e ao nexo causal, cuja valoração fica adstrita ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial