AREsp 2512663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não examinou as questões invocadas, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COPERSUL COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões, Danos Morais E Materiais, Contrato De Representação Comercial, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF
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Case Brief

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Parties

COPERSUL COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, e art. 1.013 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não examinou as questões invocadas, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Mando majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.