REsp 2164668 - DECISAO

REsp 2164668 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do requisito do prequestionamento — a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração — e diante de vícios processuais apontados (intempestividade da apelação na origem), aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Ação Popular, Intempestividade Da Apelação, Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Uso De Verbas Públicas, Art. 37 CF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Ação Popular Intempestividade Da Apelação Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 intempestividade da apelação na origem
  3. 3 possível omissão do acórdão quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAS) e à composição dos valores a ressarcir

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do requisito do prequestionamento — a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração — e diante de vícios processuais apontados (intempestividade da apelação na origem), aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.