REsp 2086462 - DECISAO

REsp 2086462 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao patrono, por entender que as penas previstas nos arts. 79 e 80 do CPC são dirigidas às partes e não podem ser estendidas ao advogado, sendo os danos decorrentes da atuação do advogado matéria a ser discutida em ação própria nos termos do art. 32 da Lei 8.906/1994; manteve-se, por impedimento da Súmula 7/STJ, a análise das conclusões de fato do tribunal de origem quanto à inexistência do mandato quando a modificação demandaria reexame probatório.

Parties
Recorrente: JOSÉ DOS SANTOS SOBRINHO; Advogado: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao patrono
Legal Topics
Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Procuração/mandato Judicial, Princípio Da Causalidade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Advocacia/ética Recurso Especial Litigância De Má Fé Procuração/mandato Judicial Princípio Da Causalidade Custas Processuais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS SOBRINHO

Recorrente

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação de advogado por litigância de má-fé
  2. 2 regularidade da representação processual como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao patrono, por entender que as penas previstas nos arts. 79 e 80 do CPC são dirigidas às partes e não podem ser estendidas ao advogado, sendo os danos decorrentes da atuação do advogado matéria a ser discutida em ação própria nos termos do art. 32 da Lei 8.906/1994; manteve-se, por impedimento da Súmula 7/STJ, a análise das conclusões de fato do tribunal de origem quanto à inexistência do mandato quando a modificação demandaria reexame probatório.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao patrono

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao patrono
  • Publique-se