AREsp 2507527 - DECISAO

AREsp 2507527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao direito à indenização pela constituição de passagem forçada não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e do art. 1.029, II, CPC), impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: VALE DAS AGUAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Passagem Forçada, Art. 1.285 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Passagem Forçada Art. 1.285 Do Código Civil +2 more

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Parties

VALE DAS AGUAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao direito à indenização por passagem forçada (art. 1.285 CC)
  2. 2 Deficiência na indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao direito à indenização pela constituição de passagem forçada não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e do art. 1.029, II, CPC), impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.