REsp 2116597 - ACORDAO

REsp 2116597 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegada omissão foi efetivamente enfrentada no acórdão de origem e a controvérsia sobre o cumprimento dos requisitos para o abatimento de 1% envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e manteve-se o reconhecimento do direito ao abatimento e à suspensão da cobrança, bem como a legitimidade do FNDE para integrar a relação e para notificar o agente financeiro conforme a normativa aplicável.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Apelante: Caixa Econômica Federal (CAIXA); Recorrido: apelado (profissional médico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (turma)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, FIES, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Súmula 07/stj, Omissão E Revisão De Fatos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recurso Especial Ilegitimidade Passiva FIES Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Súmula 07/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CAIXA)

Apelante

apelado (profissional médico)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE para verificar e implantar o abatimento previsto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001
  3. 3 competência do Ministério da Saúde para análise prévia nos termos da Portaria 203/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegada omissão foi efetivamente enfrentada no acórdão de origem e a controvérsia sobre o cumprimento dos requisitos para o abatimento de 1% envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e manteve-se o reconhecimento do direito ao abatimento e à suspensão da cobrança, bem como a legitimidade do FNDE para integrar a relação e para notificar o agente financeiro conforme a normativa aplicável.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • manter o acórdão e a sentença de origem que reconheceram o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES e à suspensão da cobrança