AREsp 2466073 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque as questões materiais apontadas não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CLOTILDE CERQUEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Abusividade Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLOTILDE CERQUEIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões de direito material apontadas (arts. 39 e 51 do CDC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de comprovação da divergência jurisprudencial segundo arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RI/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque as questões materiais apontadas não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 14% (quatorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.