Pet 16630 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque não houve a subida do agravo em Recurso Especial aos autos deste Tribunal, o que torna inviável a sua classificação e o subsequente encaminhamento à Assessoria para verificação de eventual enquadramento no art. 21-E do RISTJ e eventual processamento pelo rito dos arts. 256 a 256-X do RISTJ.

Parties
Peticionário: EMANUEL DA SILVA BATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dependência, Recurso Especial Repetitivo, Classificação De Autos, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Dependência Recurso Especial Repetitivo Classificação De Autos Admissibilidade

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Parties

EMANUEL DA SILVA BATU

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de remessa dos autos por dependência ao REsp nº 2.057.181
  2. 2 Ausência de subida do agravo em Recurso Especial (fls. 93-99) ao STJ
  3. 3 Classificação e encaminhamento à Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância para verificar enquadramento no art. 21-E do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque não houve a subida do agravo em Recurso Especial aos autos deste Tribunal, o que torna inviável a sua classificação e o subsequente encaminhamento à Assessoria para verificação de eventual enquadramento no art. 21-E do RISTJ e eventual processamento pelo rito dos arts. 256 a 256-X do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.