AREsp 2543704 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos legais federais teriam sido violados, trazendo apenas alegação relativa a ato normativo secundário, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado do STJ e os enunciados administrativos aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TEREZINHA MODEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

TEREZINHA MODEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 insuficiência de indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia concerne norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos legais federais teriam sido violados, trazendo apenas alegação relativa a ato normativo secundário, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado do STJ e os enunciados administrativos aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...