AREsp 2497636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão de origem assentou-se em prova pericial cuja reforma exigiria reexame de fatos (barreira da Súmula 7), as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão tornando-se deficientes e, por analogia, atraindo a Súmula 284 do STF, além de haver fundamento constitucional com trânsito em julgado (Súmula 126), e não haver omissão configuradora do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 126/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária E Juros De Mora, Atividade Especial
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de prova pericial e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação analógica da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão de origem assentou-se em prova pericial cuja reforma exigiria reexame de fatos (barreira da Súmula 7), as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão tornando-se deficientes e, por analogia, atraindo a Súmula 284 do STF, além de haver fundamento constitucional com trânsito em julgado (Súmula 126), e não haver omissão configuradora do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.