AREsp 2528343 - DECISAO

AREsp 2528343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso envolve questão de natureza constitucional (competência do STF), e a recorrente não demonstrou objetivamente a omissão invocada nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a decisão de origem aplicou norma estadual (LCE nº 15.453/2020) que afastou a possibilidade de aposentadoria especial da autora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No Gabinete (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Aposentadoria Especial De Servidor Público, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Aplicação Do Art. 1.032 Do CPC (fungibilidade)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Modulação De Efeitos Aposentadoria Especial De Servidor Público +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No Gabinete (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por matéria constitucional
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 incidência de legislação local (LCE nº 15.453/2020) que revogou possibilidade de aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso envolve questão de natureza constitucional (competência do STF), e a recorrente não demonstrou objetivamente a omissão invocada nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a decisão de origem aplicou norma estadual (LCE nº 15.453/2020) que afastou a possibilidade de aposentadoria especial da autora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.