AREsp 1960826 - DECISAO

AREsp 1960826 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior para examinar o recurso, mas o recurso especial não foi conhecido porque apresentou fundamentação deficiente (ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF) e porque analisar a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventuais questões constitucionais competem ao STF.

Parties
Agravante: APARICIO GUERRENHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia), Súmula 7 STJ (impossibilidade De Reexame De Provas), Prisão Preventiva, Erro Judiciário, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Tempestividade
Processual Civil Administrativo Processo Penal Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia) +5 more

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Parties

APARICIO GUERRENHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior para examinar o recurso, mas o recurso especial não foi conhecido porque apresentou fundamentação deficiente (ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF) e porque analisar a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventuais questões constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.