AREsp 2367639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (não configurando negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.033/stj, Prescrição, Liquidação De Título
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.033/stj Prescrição +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Início do prazo prescricional em execução de sentença coletiva (liquidação do título)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (não configurando negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.