AREsp 2372774 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não demonstrando de que forma o acórdão recorrido violou os dispositivos legais mencionados, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria constitucional suscitada seria da competência do STF.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Competência, Ilegitimidade, Omissão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  3. 3 alegação de violação dos arts. 86 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI e art. 22, parágrafo único do CDC sem conexão explícita com as alegações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não demonstrando de que forma o acórdão recorrido violou os dispositivos legais mencionados, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria constitucional suscitada seria da competência do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.