AREsp 2365883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, acolher a tese do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALCIR DE LIMA GUSMÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALCIR DE LIMA GUSMÃO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 prejuízo ao exame da divergência jurisprudencial quando esbarrado em óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, acolher a tese do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015