AREsp 2547760 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido protocolado em 09/07/2023 após intimação em 22/06/2023, caracterizando intempestividade; a regra sobre comprovação de feriado local exige prova no ato de interposição e não admite regularização posterior, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ JOHN LENNON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Regimento Interno STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ JOHN LENNON ALVES PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido protocolado em 09/07/2023 após intimação em 22/06/2023, caracterizando intempestividade; a regra sobre comprovação de feriado local exige prova no ato de interposição e não admite regularização posterior, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.