AREsp 2541883 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular: o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento, e a representação processual não foi regularizada por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, circunstâncias que, não sanadas no prazo, configuram deserção e autorizam a inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEFERSON MENDES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Procuração, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão
Processo Civil Recurso Especial Preparo Custas Processuais Representação Processual Procuração Súmulas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JEFERSON MENDES AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular: o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento, e a representação processual não foi regularizada por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, circunstâncias que, não sanadas no prazo, configuram deserção e autorizam a inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.