REsp 2082189 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, faltando pressuposto recursal genérico; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015 autoriza o relator a não conhecer do recurso, apesar das questões materiais relativas à possível inexistência da sentença.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Nulidade/inexistência De Sentença, Intimação De Sucessores, Regime Recursal (cpc/2015)
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento e admissibilidade do Recurso Especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
- 3 caráter de inexistência da sentença por falta de intimação dos sucessores
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, faltando pressuposto recursal genérico; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015 autoriza o relator a não conhecer do recurso, apesar das questões materiais relativas à possível inexistência da sentença.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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