AREsp 2417840 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido nem demonstrou qual dispositivo teria sido objeto de interpretação divergente, restando o recurso especial deficiente de fundamentação e sujeitando‑o, por analogia, ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ISAQUEU CANDIDO; Parte Agravada: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ISAQUEU CANDIDO

Agravante

Presidente desta Corte

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em recursos especiais com fundamentação deficiente
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido nem demonstrou qual dispositivo teria sido objeto de interpretação divergente, restando o recurso especial deficiente de fundamentação e sujeitando‑o, por analogia, ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015