AREsp 2251861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, admitir a tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: JOÃO IZAIAS SALES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Violado, Reexame Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Processual Civil Tributário Previdenciário Recurso Especial Indicação De Dispositivo Violado Reexame Fático Probatório Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JOÃO IZAIAS SALES CARDOSO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, admitir a tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015