AREsp 2425906 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem quais artigos teriam sido objeto de interpretação divergente, razão pela qual o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: EURIPES TADEU DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

EURIPES TADEU DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal objeto da divergência
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem quais artigos teriam sido objeto de interpretação divergente, razão pela qual o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.