AREsp 2343563 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, autorizando a aplicação das Súmulas 283/284 do STF, e porque a questão sobre dedução do PMPP envolve análise fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA; Agravante: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN; Agravante: MARCELO VIEIRA PAULO; Agravante: MARILIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Revolvimento Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Dedução Da Rubrica PMPP, Impugnação De Fundamentação
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Revolvimento Fático Probatório Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA

Agravante

FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN

Agravante

MARCELO VIEIRA PAULO

Agravante

MARILIA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de dedução da rubrica PMPP dos valores devidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, autorizando a aplicação das Súmulas 283/284 do STF, e porque a questão sobre dedução do PMPP envolve análise fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.