AREsp 2531874 - DECISAO

AREsp 2531874 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e havia irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dispositivos do CPC.

Parties
Recorrente: ONDINA DE MELLO AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ONDINA DE MELLO AVELINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e havia irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dispositivos do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...