AREsp 2468904 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não continham comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALCEMIR MARTINS CIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dano Material, Dano Moral, Dano Estético, Dano Emergente, Lucros Cessantes, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ALCEMIR MARTINS CIRQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de dispositivo jurídico apto a sustentar a tese
  2. 2 falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 insuficiência para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015 (art. 541, CPC/73) e art. 255, §2º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não continham comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.