AREsp 2510227 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, houve irregularidade na representação processual e a parte foi intimada para sanar o vício, sem providenciar a regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MARIA HAYDEE D AMORIM GAGLIARDI MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

MARIA HAYDEE D AMORIM GAGLIARDI MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, houve irregularidade na representação processual e a parte foi intimada para sanar o vício, sem providenciar a regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...