AREsp 2547702 - DECISAO

AREsp 2547702 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fático-jurídica), e não houve violação do dever de fundamentação do Tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 489 CPC (fundamentação), Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Compensação, Indexador IGP M
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Art. 489 CPC (fundamentação) Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios Repetição De Indébito +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alínea 'c' (demonstração de divergência jurisprudencial)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 Comprovação da abusividade de taxa de juros em contrato de mútuo bancário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fático-jurídica), e não houve violação do dever de fundamentação do Tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.