AREsp 2506554 - DECISAO

AREsp 2506554 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso especial não é cabível contra decisões proferidas por Turma Recursal de Juizados Especiais, em razão da limitação prevista no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula n. 203/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial nessa hipótese.

Parties
Agravante: ROSANA ALMEIDA PEIXOTO; Agravante: VANIA CRISTINA CANOZA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 203/stj
Processual Civil Juizados Especiais Recursos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 203/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANA ALMEIDA PEIXOTO

Agravante

VANIA CRISTINA CANOZA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Incidência da Súmula 203/STJ
  3. 3 Competência prevista no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso especial não é cabível contra decisões proferidas por Turma Recursal de Juizados Especiais, em razão da limitação prevista no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula n. 203/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.