REsp 2108875 - DECISAO

REsp 2108875 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o agravante não tem interesse jurídico em chamar ao processo os co-devedores já condenados solidariamente, a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil tornando competente a Justiça estadual, a alegação sobre necessidade de liquidação prévia foi considerada improcedente por tratar-se de liquidação em curso, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Liquidação De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Liquidação De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Competência Preclusão Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

União

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de chamamento ao processo entre devedores solidários
  2. 2 competência para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o agravante não tem interesse jurídico em chamar ao processo os co-devedores já condenados solidariamente, a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil tornando competente a Justiça estadual, a alegação sobre necessidade de liquidação prévia foi considerada improcedente por tratar-se de liquidação em curso, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.