AREsp 1752710 - DECISAO

AREsp 1752710 - DECISAO

Não se reconhece omissão ou violação dos dispositivos apontados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a revisão do valor dos danos materiais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 19% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BORDEAUX COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA.; Autora: EMSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais de 17% para 19% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

BORDEAUX COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA.

Agravante

EMSA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão ou violação dos dispositivos apontados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a revisão do valor dos danos materiais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 19% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais de 17% para 19% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial