AREsp 2506278 - DECISAO

AREsp 2506278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando nos autos prova documental da contratação e do recebimento de valores (TED de R$ 754,78), não havendo omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso improcedente em juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSILENE COSTA FERREIRA MUNIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Empréstimo Consignado, Dano Moral, IRDR
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Empréstimo Consignado Dano Moral IRDR

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Parties

JOSILENE COSTA FERREIRA MUNIZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 927 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional e desconsideração de precedentes/Tema 1.061)
  2. 2 Existência ou não de prova da contratação do empréstimo consignado
  3. 3 Preclusão do reexame do acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando nos autos prova documental da contratação e do recebimento de valores (TED de R$ 754,78), não havendo omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso improcedente em juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.