AREsp 2510325 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado, e porque não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes legais exigidos; por conseguinte, nega-se provimento ao recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: EQUIPAMELLO COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUIPAMELLO COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal (art. 1.022, III, do CPC)
  2. 2 Alegação de erro material consistente no pagamento do preparo e declaração de deserção da apelação
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado, e porque não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes legais exigidos; por conseguinte, nega-se provimento ao recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se