AREsp 2453250 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimado em 24/08/2022; recurso protocolizado em 02/12/2022) e não houve apresentação de documento idôneo comprovando a inexistência de expediente forense no período, de modo que, sendo incontroverso que a interposição de recurso manifestamente inadmissível (agravo interno) não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso subsequente, o apelo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ VICTOR PEARGENTILE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção Por Ausência De Preparo
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita Deserção Por Ausência De Preparo

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Parties

JOSÉ VICTOR PEARGENTILE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente inadmissível sobre o prazo recursal
  3. 3 alegação de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimado em 24/08/2022; recurso protocolizado em 02/12/2022) e não houve apresentação de documento idôneo comprovando a inexistência de expediente forense no período, de modo que, sendo incontroverso que a interposição de recurso manifestamente inadmissível (agravo interno) não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso subsequente, o apelo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.