AREsp 2507550 - DECISAO

AREsp 2507550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a justificar a admissão do recurso especial, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MASB 48 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.015 Do CPC, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Art. 1.015 Do CPC Cabimento Do Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal

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Parties

MASB 48 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 similitude fática entre acórdãos paradigmas e recorrido
  3. 3 interpretação do art. 1.015 do CPC quanto ao cabimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a justificar a admissão do recurso especial, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.