REsp 1863794 - DECISAO

REsp 1863794 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questão essencial relativa à condenação cumulativa das indenizações previstas na cláusula 12a, itens 2 e 3, e ao ressarcimento da importância cobrada para aquisição de computador; tal omissão impede o conhecimento adequado do recurso especial, razão pela qual se deu provimento ao recurso, cassando-se o acórdão recorrido e determinando-se que o Tribunal de origem analise expressamente as questões federais suscitadas.

Parties
Recorrente: GIVEL REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise expressa das questões omitidas.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Boa Fé Objetiva, Supressio, Comissões, Rescisão Unilateral, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

GIVEL REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação cumulativa das indenizações previstas na cláusula 12a, itens 2 e 3
  2. 2 omissão quanto ao ressarcimento da importância cobrada para aquisição de computador
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e da supressio no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questão essencial relativa à condenação cumulativa das indenizações previstas na cláusula 12a, itens 2 e 3, e ao ressarcimento da importância cobrada para aquisição de computador; tal omissão impede o conhecimento adequado do recurso especial, razão pela qual se deu provimento ao recurso, cassando-se o acórdão recorrido e determinando-se que o Tribunal de origem analise expressamente as questões federais suscitadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise expressa das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do v. acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração