REsp 2090706 - ACORDAO

O recurso especial não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto à contribuição previdenciária sobre a remuneração do menor aprendiz; tal omissão torna a fundamentação recursal deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome: Agravo interno e recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics: Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz

Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz

Case Brief

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Parties

UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Negar provimento ao recurso especial