AREsp 2151351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão apontada relativa ao art. 24 da LINDB, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o art. 24 da LINDB não apresenta comando normativo apto a reformar o acórdão recorrido, atraindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 24 Da LINDB, Embargos De Declaração
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 24 Da LINDB Embargos De Declaração

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Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência nas razões recursais
  3. 3 ausência de comando normativo do art. 24 da LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão apontada relativa ao art. 24 da LINDB, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o art. 24 da LINDB não apresenta comando normativo apto a reformar o acórdão recorrido, atraindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada