AREsp 2507636 - DECISAO

AREsp 2507636 - DECISAO

Verificou-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados (arts. 276 e 841 do CPC/15) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento indispensável; assim, aplica-se a Súmula 211 do STJ, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Penhora, Auto De Arrematação, Nulidade De Atos Executivos, Representação Processual, Art. 276 Cpc/15, Art. 841 Cpc/15, Art. 903/cpc, RISTJ Art. 253
Processo Civil Execução Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Súmula 211/stj Penhora Auto De Arrematação +6 more

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Parties

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento das questões suscitadas para fins de recurso especial
  2. 2 alegada nulidade de atos de execução por ausência de intimação
  3. 3 regularização de atos processuais em caso de ausência de representação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados (arts. 276 e 841 do CPC/15) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento indispensável; assim, aplica-se a Súmula 211 do STJ, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.