REsp 2122873 - DECISAO

REsp 2122873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente e alegações genéricas que não permitem identificar com precisão a suposta violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), além de demandar, para sua solução, reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tributário Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Omissão No Acórdão Prequestionamento +3 more

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Parties

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente e alegações genéricas que não permitem identificar com precisão a suposta violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), além de demandar, para sua solução, reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.