AREsp 2489569 - DECISAO

AREsp 2489569 - DECISAO

O agravo foi negado porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial em razão da ausência de embargos de declaração em face do acórdão de origem, inviabilizando o prequestionamento exigido (aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF), e por não ter sido atendida a exigência de admissibilidade prevista nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Silvia Ribeiro Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reestruturação Remuneratória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 282 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prescrição Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reestruturação Remuneratória Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Silvia Ribeiro Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 373, II, CPC (ônus da prova)
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial em razão da ausência de embargos de declaração em face do acórdão de origem, inviabilizando o prequestionamento exigido (aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF), e por não ter sido atendida a exigência de admissibilidade prevista nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.