AREsp 2338179 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento das vias recursais ordinárias (não interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015), o que torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 281/STF.

Parties
Agravante: COMERCIAL GLOBAL DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP; Agravante: CARLOS CLESIO NEVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula N. 281/stf, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula N. 281/stf Esgotamento Das Instâncias Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMERCIAL GLOBAL DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP

Agravante

CARLOS CLESIO NEVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão do relator conforme art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento das vias recursais ordinárias (não interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015), o que torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 281/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.