AREsp 2274420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente se baseavam em legislação municipal, cuja análise é vedada no recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF), e porque houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: CLÁUDIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Direito Municipal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Súmula 280 STF Súmula 284 STF Direito Municipal

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 impossibilidade de fundamento do recurso especial em lei municipal
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente se baseavam em legislação municipal, cuja análise é vedada no recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF), e porque houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno