AREsp 2549632 - DECISAO

AREsp 2549632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (comparação com taxas médias do BACEN e circunstâncias do contrato, como desconto em folha e perfil dos tomadores), a abusividade das taxas de juros; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, foi deferida a justiça gratuita apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc, e majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente fixado.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1042 Cpc/15), Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Aplicabilidade Do CDC Às Instituições Financeiras, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Obstáculo Ao Reexame De Prova E Fatos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo (art. 1042 Cpc/15) Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e padrão de comparação com taxa média do BACEN
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (comparação com taxas médias do BACEN e circunstâncias do contrato, como desconto em folha e perfil dos tomadores), a abusividade das taxas de juros; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, foi deferida a justiça gratuita apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc, e majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente fixado.