AREsp 2521534 - DECISAO

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Tendo em vista que o recorrente foi intimado em 30/08/2023 e interpôs o recurso especial somente em 18/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas, e não sendo possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local ex post, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANO FERREIRA SANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade +1 more

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Parties

LUCIANO FERREIRA SANDIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o recorrente foi intimado em 30/08/2023 e interpôs o recurso especial somente em 18/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas, e não sendo possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local ex post, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.